Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocín...

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Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, a destituição do procurador geral do município

cabe à Câmara, mediante proposição aprovada por dois terços dos seus membros e com a sanção do prefeito.

cabe ao secretário de segurança pública com aval do prefeito

compete ao prefeito como chefe da Administração.

compete privativamente à Câmara por meio de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

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SEÇÃO 1

CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16- Compete privativamente à Câmara:

XXII - destituir o Procurador Geral do Município, atráves de deliberação tomada por dois terços dos seus membros.

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