Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na Lei Orgâ...

CAPÍTULO III

Do Orçamento

Art. 132 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:

I. - plano plurianual;

II. - as diretrizes orçamentárias;

III.- os orçamentos anuais.

§ 1º-A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º-A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º-O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.