Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na
Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Sobre o capítulo relativo ao Orçamento, contido na
Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da Administração,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária. Ou Alternativa B: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada. Ou Alternativa C: Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão:
I) plano plurianual; II) as diretrizes orçamentárias;
e III) os orçamentos anuais. Ou Alternativa D: Os planos e programas setoriais serão
elaborados em consonância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela
maioria absoluta dos componentes da Comissão
de Orçamento da Câmara Municipal.

Amanda Alina · Accepted Answer

Alternativa [D] Os planos e programas setoriais serão
elaborados em consonância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e aprovados pela
maioria absoluta dos componentes da Comissão
de Orçamento da Câmara Municipal. CAPÍTULO IIIDo OrçamentoArt. 132 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:I. - plano plurianual;II. - as diretrizes orçamentárias;III.- os orçamentos anuais.§ 1º-A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.§ 2º-A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.§ 3º-O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

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