De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fi...
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |
Q2086875
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com
as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua
concessão, a título precário.
Onde,
Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta
de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
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