Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Perdizes para Concurso

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Q2030978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são bens municipais, EXCETO
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Q2027894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação: 
Alternativas
Q1284965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:
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Q1284964 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: C