Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Borda da Mata para Concurso

Q2111173

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111173 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização de seu Governo e administração.

Marque a alternativa correta:

A

As três afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.

C

As três afirmativas são falsas.

D

A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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Q2111171

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:

A

Traçar diretrizes para o ordenamento do transporte priorizando o transporte pessoal e privado.

B

Fixar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.

C

Flexibilizar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.

D

Flexibilizar os pontos de táxi, nos distritos e na zona urbana.

E

Fixar os pontos de táxi apenas na zona urbana.

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Q2111168

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São fundamentos básicos respeitados pelo Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei orgânica Municipal:

A

Soberania; religião; dignidade da pessoa humana; liberdade; e pluralismo política.

B

Soberania; religião; dignidade da pessoa humana; liberdade; e fraternidade.

C

Soberania; religião; dignidade da pessoa humana; liberdade; e política.

D

Soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; e pluralismo política.

E

Soberania; cidadania; liberdade; os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; e pluralismo política.

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Q2111167

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:

A

As três afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.

C

As três afirmativas são falsas.

D

A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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Q2111166

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para os efeitos de cobrança do imposto ISSQN, considera-se local da prestação de serviços:
I. O do estabelecimento prestador. II. Na falta de estabelecimento, o do agente tomador dos serviços. III. O local da obra, no caso de construção civil.
Marque a alternativa correta:

A

A afirmativa I é falsa.

B

A afirmativa II é falsa.

C

A afirmativa III é falsa.

D

A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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Q2111160

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111160 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para fins da Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, entende-se que a Dívida Ativa à fazenda Municipal:
I. Dívida Ativa Tributária – é composta de todos os débitos originados das Obrigações Tributárias Principal e Acessórias, respectivamente, o montante do tributo lançado e os adicionais referentes a atualizações monetárias, multas e juros de mora que se acrescem ao valor original do tributo lançado, mais os montantes de outras penalidades pecuniárias aplicadas em razão da não satisfação de exigências da legislação tributária impostas ao sujeito passivo para o controle e apuração do cumprimento normal da obrigação tributária principal.
II. Dívida Ativa Não-tributária – é composta de todos os débitos não-tributários regularmente inscritos, ao processamento dos quais aplicam-se as disposições do Código Tributário -se, entre outros, a: multas administrativas exceto as de origem em tributo; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; preços públicos ou tarifas; preços semiprivados; custas processuais; indenizações, reposições, restituições e débitos decorrentes de financiamentos, fianças, sub-rogações de garantia, hipotecas, avais, ou outras garantias; obrigações em moeda estrangeira; contratos em geral ou obrigações havidas com a Administração Municipal.
Marque a alternativa correta:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira e a I é falsa.

D

A afirmativa I falsa.

E

As duas afirmativas são falsas.

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Q2111159

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111159 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, para efeitos cadastrais imobiliários fiscais, entender-se-á por (Marque a alternativa correta):

A

Unidade Imobiliária, ou Lote, a cada imóvel urbano individualizado conforme a respectiva matrícula no Registro de Imóveis, obrigatoriamente, conforme esta lei, territorial ou predial; será consideradas Unidades Imobiliárias conjugadas, aquelas erguidas em um único lote, mas componentes de condomínio de construção vertical ou horizontal, com fracionamento ideal da superfície do terreno proporcionalmente às respectivas áreas construídas.

B

Subunidade Imobiliária, a cada parte construída do imóvel predial em que se verifique utilização autônoma e distinta das demais, seja residencial ou econômica, em relação ao total construído no mesmo lote.

C

Inscrição Cadastral mobiliária – ao registro do imóvel perante o Cadastro mobiliário Municipal.

D

Alteração Cadastral – modificação, acréscimo ou exclusão de dados registrados na Inscrição processual.

E

Número Cadastral – ao código ou inscrição imobiliária estadual, atribuído distintamente para cada subunidade, pelo qual esta será identificada cadastralmente para fins tributários.

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Q2111158

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111158 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações:
I. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse e o posseiro a qualquer título, excetuado o comodatário de imóvel pertencente à União, Estado ou Município.
II. O possuidor do imóvel a qualquer título será considerado sujeito passivo, em situação de desconhecimento do proprietário.
III. A exigência do Imposto transmite-se aos adquirentes, conforme a lei civil, do imóvel urbano.
Marque a alternativa correta:

A

As três afirmativas são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.

C

A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

E

As três afirmativas são verdadeiras.

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Q2111156

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a incidência do imposto independe:

A

Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

B

Da aquisição independente dos títulos de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

C

Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, sem comprovação do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

D

Do resultado financeiro comprovada a exploração econômica do bem imóvel.

E

Do cumprimento de apenas exigências financeiras relativas ao bem imóvel.

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Q2111154

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Legislação Tributária do Município de Borda da Mata-MG, o Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos, exceto:

A

Imposto (sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU).

B

Taxa (Contribuição de Melhoria, em razão de obra pública).

C

Imposto (remuneratórias pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa – TPP).

D

Imposto (sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN).

E

Taxa (remuneratórias em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição – TSU).

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Q2111043

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Motorista |

Q2111043 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, compete ao município, exceto:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo.

C

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de táxis, fixando as respectivas tarifas, ouvida a Secretaria de Transportes Municipal.

D

Administrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

E

Desapropriar, por necessidade e utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

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Q2111042

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Motorista |

Q2111042 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica de Borda da Mata, o município, como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:
I. Transparência de seus atos e ações. II. Impessoalidade. III. Participação popular nas decisões. IV. Centralização administrativa.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

A

V – F – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – F – F.

E

V – F – F – V.

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Q2108999

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Provas: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Psicólogo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Matemática | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Língua Portuguesa | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - História | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Educador Físico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Farmacêutico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fisioterapeuta | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Pediatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Cardiologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico do Trabalho | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Oftamologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Psiquiatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Veterinário | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Geografia | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ensino Religioso | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ciências | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Artes |

Q2108999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Municipal nº 1.116/2010, a reversão é:

A

É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

É a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

C

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

D

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

E

É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.

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Q2108998

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Provas: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Psicólogo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Matemática | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Língua Portuguesa | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - História | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Educador Físico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Farmacêutico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fisioterapeuta | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Pediatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Cardiologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico do Trabalho | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Oftamologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Psiquiatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Veterinário | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Geografia | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ensino Religioso | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ciências | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Artes |

Q2108998 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Borda da Mata, a nomeação far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II. Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III. Em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e temporários.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2111155

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente Administrativo |

Q2111155 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal 1.405/2004, art. 3º, Parágrafo Único, é vedado à Administração Municipal:
I - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
II - Instituir tratamento tributário igual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
III - Conceder isenção, remissão ou anistia de crédito tributário, ou mesmo autorizar qualquer desconto não previsto sobre tributo, sanções pecuniárias ou dívida ativa lançados e cobrados de acordo com o determinado por este código, sem aprovação de lei específica para tal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, mormente as do seu Art.14.
Marque a alternativa correta:

A

As três afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, a II é falsa e a III é falsa.

C

A afirmativa II e III são verdadeiras, e a I é falsa.

D

A afirmativa I e III são falsas, e a II é verdadeira

E

As três afirmativas são falsas.

Q2109001

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Provas: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Psicólogo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Matemática | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Língua Portuguesa | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - História | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Educador Físico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Engenheiro Civil | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Farmacêutico | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Fisioterapeuta | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Pediatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Cardiologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico do Trabalho | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Oftamologista | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico PSF | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Psiquiatra | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Médico Veterinário | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Oficial Administrativo | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Geografia | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ensino Religioso | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ciências | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I | BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Artes |

Q2109001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, é competência do Município, comum á União e ao Estado:

A

Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

B

Proteger o meio ambiente.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Realizar programas de alfabetização, com o fim de erradicar do Município o analfabetismo.

E

Iluminação pública.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação do município de borda da mata em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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