Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 523 de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Concurso

Foram encontradas 1 questões

Q1107230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 523 de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia, estabelece que, em garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento, o empreendedor prestará caução real ou em dinheiro, mediante escritura pública de caução.

A caução real, estabelecida nessa lei, deve se constituir, no mínimo, do seguinte percentual do número de lotes constantes no projeto:

Alternativas
Respostas
1: D