Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Juiz de Fora para Concurso

Q2007200

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007200 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:

A

A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.

C

Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.

D

O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

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Q2007199

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007199 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

A

Acessibilidade universal.

B

Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.

C

Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

D

Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

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Q2007197

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007197 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:

A

Bens imóveis por natureza ou cessão física.

B

Garantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.

C

Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D

Cessão de direitos à aquisição de imóvel.

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Q2007196

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:

A

Associações Comunitárias.

B

Entidades de Classe.

C

Conselhos Curadores.

D

Conselhos Municipais.

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Q2007195

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:

A

Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.

B

Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.

C

Interesse público – perito – dois terços – direito real.

D

Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

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Q2007192

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |

Q2007192 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é chamado de:

A

Preclusão.

B

Revisão.

C

Reversão.

D

Reencaminhamento.

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Q2006785

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

A

Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.

B

O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.

C

O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.

D

Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

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Q2006760

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de __________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ___________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.

A sequência CORRETA está em:

A

Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.

B

Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.

C

Interesse público – perito – dois terços – direito real.

D

Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

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Q1132064

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132064 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

A

a emendas à Lei Orgânica do Município.

B

à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

C

à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.

D

à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

E

à alteração do Plano Diretor do Município.

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Q1132063

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132063 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).

A

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.

B

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

C

Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.

D

A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

E

Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1132041

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132041 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.

B

Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.

C

O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E

A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

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Q1087771

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto |

Q1087771 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar que

A

áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.

B

áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.

C

áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.

D

áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.

E

áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.

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Q1087736

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto |

Q1087736 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o loteador deve oferecer as seguintes obras e equipamentos urbanos, EXCETO

A

obras de construção de iluminação pública subterrânea.

B

obras de tratamento paisagístico e arborização das vias.

C

obras de construção do sistema público de esgoto sanitário.

D

obras de construção de sistema público de abastecimento de água.

E

obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, como galerias, guias, sarjetas e canaletas.

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Q1087595

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087595 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:
I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença. II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal. III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação. IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão incorretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q1087594

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

A

para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).

B

a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).

C

a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.

D

a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).

E

as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.

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Q1087593

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087593 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos sobre as áreas de ventilação e iluminação das edificações. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A área principal destinada a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada deverá ter no mínimo 6 m² .

B

As áreas destinadas a iluminar e ventilar compartimentos de permanência transitória deverão ter áreas mínima de 10 m² .

C

Nem todo compartimento deverá ser dotado, nas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar. Cada caso deverá ser analisado isoladamente.

D

Não serão permitidos poços de ventilação para banheiros e instalações sanitárias.

E

Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para logradouros públicos, ou para uma área ou suas reentrâncias.

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Q1084275

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Operador de Máquinas I | AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Leve I |

Q1084275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao presenciarmos um acidente com vítima entre veículos na área central de um município, quais os números que devemos acionar?

A

151 ou 191 e 181.

B

180 ou 152 e 191.

C

193 ou 192 e 190.

D

194 ou 136 e 166.

E

136 ou 197 e 166.

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Q968971

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968971 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:

A

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

B

Lei Complementar.

C

Resolução.

D

Portaria.

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Q968970

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, marque dentre os itens abaixo o único INCORRETO em relação à perda de mandato do vereador:

A

Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.

B

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

C

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Que fixar residência fora do Município.

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Q968969

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Todo Poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Marque o item INCORRETO sobre o exercício da soberania popular direta, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

A

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.

B

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.

C

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.

D

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de juiz de fora em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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