O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo s...
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O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas a Lei Orgânica;
II - Leis Ordinárias;
III - Decretos Legislativos;
IV - Resoluções.
O processo legislativo municipal de Gravataí, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de: Portarias.
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 42 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Ordinárias;
III - Decretos Legislativos;
IV - Resoluções
exceto: Portarias.
Qconcursos por favor deixa o pessoal que não é assinante ver os comentários das questão. sem privações. Percebi ontem atraves de outra conta. que quem não tem plano nao consegue mais ver as respostas. grata.
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