O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competênc...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Provas:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
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CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo |
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Redator/Revisor |
Q2007197
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre
competência tributária e em seu inciso III, fala
especificamente de imposto sobre transmissão de
bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
Essa transmissão engloba, EXCETO:
Comentários
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GABARITO B
Letra A tem um erro, não é Cessão, é Acessão. Acho que digitaram errado.
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