O plano diretor revela referido princípio através de seu ar...

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Q2006785

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:

Que deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.

O processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.

O plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.

Na garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.

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§ 4 No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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