Questões de Concurso Sobre lei nº 2.436 de 2014 – taxa de serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos de viçosa (tsrr) em legislação dos municípios do estado de minas gerais

A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.

Quais estão corretas?