A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas |
Q3099623
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à
limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar
as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos
horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.
Quais estão corretas?
I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.
Quais estão corretas?
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