Sobre as vedações ao proprietário e ao usuário legalmente ha...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as vedações ao proprietário e ao usuário legalmente habilitado, conforme Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

Instalar, por iniciativa própria, cavalete e hidrômetro.

Permitir e franquear o acesso dos servidores do SAAE às instalações hidrossanitárias do imóvel, para inspeção e vistoria relativas à utilização dos serviços de saneamento básico.

Deixar de ligar o imóvel à rede de abastecimento de água e a rede pública coletora de esgoto existente.

Religar, por iniciativa própria, o imóvel à rede pública de abastecimento, após suspensão ou cancelamento do serviço efetuado pelo SAAE.

Promover derivação, interna ou externa ao imóvel, para receber água antes da sua passagem pelo medidor de volume (hidrômetro) ou regulador de vazão.

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