Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Nova Serrana para Concurso

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação