Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Pouso Alegre para Concurso

Q2571590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível.
II. É defeso aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta; a II está incorreta.

D

A afirmativa II está correta; a I está incorreta.

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Q2571589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Tributário do Município de Pouso Alegre compreende como cadastro imobiliário, EXCETO:

A

O cadastro de indústrias e comércios.

B

As edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas e urbanizáveis.

C

Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.

D

Os terrenos com edificações em fase de construção com edificações demolidas, em demolição devidamente licenciadas, condenadas ou em ruínas.

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Q2571588

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo como base, exclusivamente, o Código Tributário do Município de Pouso Alegre, analise as situações hipotéticas a seguir levando-se em consideração que todos os personagens são cidadãos residentes e domiciliados na cidade de Pouso Alegre.
I. Benito é assalariado conforme prevê a Lei Trabalhista Nacional.
II. Beatriz é diretora da sociedade anônima B & A.
III. Poliana é artesã e exerce sua atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros.
IV. Getúlio é servidor público federal inativo, amparado por legislação federal.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, são isentos de impostos:

A

Benito e Beatriz, apenas.

B

Beatriz e Poliana, apenas.

C

Poliana e Getúlio, apenas.

D

Benito, Beatriz, Poliana e Getúlio.

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Q2571587

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

A

A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.

B

A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.

C

O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.

D

O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.

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Q2571583

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

1,20 m / 1,50 m / 25 / mesa / 24 horas

B

2,00 m / 2,50 m / 20 / cadeira / 5 dias úteis

C

1,25 m / 2,50 m / 10 / pessoa (CPF) / imediato

D

1,50 m / 2,00 m / 50 / proprietário (CNPJ) / 48 horas

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Q2571582

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571582 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:

A

O lançamento, nos cursos de água, de efluentes de qualquer espécie, ainda que sem o devido tratamento.

B

O uso de capina química com agrotóxicos, nas vias, praças e logradouros públicos, desde que sob supervisão de técnico habilitado.

C

O depósito de lixo/resíduos sólidos em área que possa, direta ou indiretamente, contaminar mananciais, mesmo que não tratado adequadamente.

D

A instalação de usinas termonucleares – desde que seja realizado previamente ao licenciamento ambiental o devido EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

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Q2571580

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571580 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos procedimentos de vistorias variadas a ser realizadas no município de Pouso Alegre, é correto afirmar que:

A

É obrigatório, nos locais de diversão coletiva e de espetáculos, o cumprimento das exigências quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto. Nesses locais serão reservados quatro lugares, por seção, destinados às autoridades municipais encarregadas da fiscalização.

B

O órgão competente do poder público municipal somente poderá vistoriar as instalações da atividade itinerante de entretenimento em funcionamento, objetivando averiguar a manutenção das condições previamente aprovadas, mediante prévio agendamento com trinta dias de antecedência.

C

Para realização de divertimentos e festejos públicos em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a obtenção de licença da autoridade competente, a qual será emitida por mês, não podendo exceder a trinta e seis meses. Tais eventos poderão ser franqueados ao público antes de ser vistoriados pelas autoridades fiscais – desde que haja prévia divulgação nos veículos de mídia locais.

D

No caso da armação de palcos, palanques ou arquibancadas devem ser apresentados registro técnico de profissional responsável pela instalação e segurança da estrutura, bem como certificado de vistoria do órgão competente da prefeitura municipal, o qual deverá atestar que tais instalações estejam a uma distância igual ou superior a 1.000 m de hospitais, maternidade ou clínica de repouso.

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Q2571578

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571578 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando for instalada atividade diferente do requerido.

B

Como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público.

C

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária e a licença ambiental à autoridade fiscal, quando solicitado a fazê-lo.

D

Quando não for devidamente recolhida a Taxa de Alvará no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) no prazo de até trinta dias após sua emissão.

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Q2571576

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

A

Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação de imóvel, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por terceiros ou desconhecidos.

B

Caso seja utilizada a queimada para limpeza, o proprietário ou possuidor será penalizado mediante compensação ambiental e multa de 500 UFM em terrenos ou glebas de até 350 m², acrescida 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) a cada 50 m² nos terrenos acima de 350 m².

C

Caso seja realizada uma queimada em um imóvel caberá ao proprietário ou possuidor a realização de compensação ambiental, mediante o plantio de árvores obedecendo à relação de uma muda de árvore para cada 5 m² do lote, considerando a área total atingida pela queimada.

D

Nos terrenos vazios e quintais situados no perímetro urbano do município, definido no Plano Diretor, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza. A vegetação não deve exceder os limites do terreno; a limpeza da área destinada à calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor.

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Q2571575

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571575 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos.

A

Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 5 minutos, no horário compreendido entre 8 e 18 horas.

B

Pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação, exclusivamente no interior de lojas do comércio em geral, com alvará semestral de funcionamento para a finalidade e a comunicação, ao órgão fiscalizador, com antecedência mínima de 24 horas.

C

Circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização no órgão competente da municipalidade, que expedirá a licença com a descrição do itinerário a ser cumprido.

D

Manifestações em cultos, celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música realizados no espaço público, desde que se realizem às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados religiosos e em horários definidos em audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores por 50 ou mais pessoas.

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Q2571574

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

500 / 100 metros quadrados / 1 hectare

B

100 / 10 metros cúbicos / 30 metros quadrados

C

250 / 25 metros cúbicos / 25 metros quadrados

D

125 / 60 metros quadrados / 10 metros quadrados

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Q2571390

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |

Q2571390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto elaborado para a área, denomina-se área de:

A

Estruturação local.

B

Especial de negócios.

C

Regularização fundiária.

D

Especial de intervenção urbana.

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Q2571389

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |

Q2571389 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo como Código de Obras de Pouso Alegre, poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado nem impliquem divergência superior a 5% entre as metragens lineares horizontais e verticais e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada. Especificamente na metragem do pé direito, os limites mínimos a serem observados após aplicação do percentual de divergência previstos na normativa serão:
I. 2,40 m nos compartimentos de permanência prolongada.
II. 2,30 m nos compartimentos de permanência transitória.
III. 2,20 m nas garagens cobertas e abrigos para veículos, medida abaixo do vigamento.
IV. 2,10 m nas áreas cobertas por piscinas, bares e afins.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2469513

Q2469513 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Cada município possui sua Lei Orgânica, que é uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica estabelece as normas fundamentais para a organização e funcionamento do município, inclusive as competências do Poder Legislativo. O Poder Legislativo municipal desempenha papel crucial na construção e consolidação da democracia local, sendo responsável por representar os interesses da população, fiscalizar a gestão pública e contribuir para o desenvolvimento harmônico do município. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Cumpre às Comissões Permanentes e Temporárias emitir parecer sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pela Mesa Diretora, para o que terão o prazo de trinta dias, prorrogáveis, a requerimento de seu Presidente, por igual período, sob pena de advertência e, no caso de reincidência, de destituição.

II. No caso de a inconstitucionalidade ser reconhecida com fundamento em omissão de medida de competência da Câmara, a Mesa Diretora, para tornar efetiva norma da Constituição, dará início ao processo legislativo, dento de quinze dias contados da comunicação do Tribunal de Justiça.

III. As Comissões Especiais de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhas das ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

IV. Compete à Câmara, pelo voto de dois terços de seus membros, sustar, total ou parcialmente, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. A sustação se dará em resolução da Câmara, com base em parecer unânime e fundamentado das Comissões.

De acordo com o Poder Legislativo, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2469512

Q2469512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de dez dias prorrogáveis por igual período.

B

A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.

C

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias, apresentar suas razões de defesa final.

D

O prazo para a realização do processo administrativo será de noventa dias, prorrogável por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q2466816

Q2466816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor, pela primeira vez, desobedeceu a ordem do chefe de seção, além de conversar abertamente com qualquer pessoa sobre assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências, deixando de guardar sigilo. Indique a alternativa que consta a adequada punição que ele deverá sofrer, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre:

A

Demissão.

B

Repreensão.

C

Advertência.

D

Suspensão por até trinta dias.

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Q2466815

Q2466815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, de 5 de junho de 1990, dispõe acerca de importantes regramentos de interesse local. Sobre ela, analise os itens a seguir.

I. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá, dentre outros, lavanderias comunitárias públicas, prioritariamente na periferia; e, hortas comunitárias nas regiões carentes, visando a integrar a comunidade e prover suas necessidades básicas alimentares.

II. No dia 19 de outubro comemora-se a emancipação político-administrativa do município, ocorrida em 1848. A semana do ano em que recair a data constituirá a Semana do Município, período em que o Executivo e o Legislativo promoverão festas cívicas e encontros para análise dos anseios e necessidades de seus habitantes, e dos planos para o desenvolvimento harmônico do Município.

III. O Museu Histórico Tuany Toledo, da Câmara Municipal, será depositário dos arquivos, documentos, publicações fotografias, acervo audiovisual e similares da Câmara Municipal, bem como de doações de origem pública ou privada que assim manifestarem interesse.

IV. Ficam declarados monumentos naturais, paisagísticos e históricos do município, dentre outros: as Árvores – “Figueirona” localizada no bairro do Algodão Km 807 e Grande, localizada no loteamento Francisca Augusta Rios.

Tendo em vista os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2466814

Q2466814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre. Analise os itens a seguir sobre a prescrição a que são sujeitas às penas disciplinares.

I. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que se vale do cargo para lograr proveito pessoal.

II. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário que coagir ou aliciar subordinados com objetos de natureza partidária.

III. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

IV. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário desobediente.

I, II, III e IV.

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2466813

Q2466813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Levando-se em consideração que a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe sobre os bens do município, analise os itens a seguir.

I. Para adquirir um imóvel por compra ou permuta deverá, em regra, o Executivo solicitar avaliação e autorização legislativa. Já para alienação de bem imóvel, também dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa, nesse caso qualificada pelo voto de dois terços da Câmara, além de promover licitação na forma estabelecida no Decreto Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

II. A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, ao receber proposta para que aliene bem localizada praça urbanizada, utilizada pela população em atividade de lazer, esporte e cultura, poderá fazê-lo, eis que não há vedação para alienação, desde que haja processo de desafetação do bem, para colocá-lo nos bens dominiais do município.

III. Caso o Executivo adquira um veículo, deverá identificá-lo apenas com o brasão do Município e a correspondente numeração, ficando vedada a utilização de logomarcas ou outros sinais.

IV. Para utilização de uma quadra de esportes localizada no Município, para realização de determinado evento privado, o promotor do evento deverá solicitar ao Executivo concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, devendo, ainda, justificar o interesse público.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

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Q2462416

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Orientador Educacional |

Q2462416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Cada município possui sua Lei Orgânica, que é uma espécie de “constituição municipal”. A Lei Orgânica estabelece as normas fundamentais para a organização e funcionamento do município, inclusive as competências do Poder Legislativo. O Poder Legislativo municipal desempenha papel crucial na construção e consolidação da democracia local, sendo responsável por representar os interesses da população, fiscalizar a gestão pública e contribuir para o desenvolvimento harmônico do município. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Cumpre às Comissões Permanentes e Temporárias emitir parecer sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pela Mesa Diretora, para o que terão o prazo de trinta dias, prorrogáveis, a requerimento de seu Presidente, por igual período, sob pena de advertência e, no caso de reincidência, de destituição.
II. No caso de a inconstitucionalidade ser reconhecida com fundamento em omissão de medida de competência da Câmara, a Mesa Diretora, para tornar efetiva norma da Constituição, dará início ao processo legislativo, dentro de quinze dias contados da comunicação do Tribunal de Justiça.
III. As Comissões Especiais de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhas das ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.
IV. Compete à Câmara, pelo voto de dois terços de seus membros, sustar, total ou parcialmente, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. A sustação se dará em resolução da Câmara, com base em parecer unânime e fundamentado das Comissões.

De acordo com o Poder Legislativo, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de pouso alegre em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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