“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |
Q2571574
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte
deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa
física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros
quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar
a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente,
em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.