Questões de Concurso Sobre legislação do município de pouso alegre em legislação dos municípios do estado de minas gerais

De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.

O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e coordenada. No referido documento, a execução de obras é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa. Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a concessão de ajuda de custo pelas reuniões extraordinárias.
II. O exercício do mandato de Vereador será impedido, por ato da Mesa Diretora, nos casos de suspensão dos direitos políticos; decretação judicial de prisão preventiva; e, prisão em flagrante delito.
III. Quando investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito, o Vereador será considerado licenciado do cargo automaticamente.
IV. Será extinto o mandato do Vereador após sentença transitada em julgado pela Justiça Federal, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Está INCORRETO o que se afirma em

Considerando que a mais importante lei estruturante de um município é a sua Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
II. O município reservará vinte por cento de cargos, funções e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, bem como de comprovação clínica de deficiência.
III. O servidor público municipal e sua família serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual contribuirá o município.
IV. O município apoiará e incentivará a criação de cooperativas para atender às necessidades de habitação, vestuário, alimentação e material escolar de seus servidores públicos.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma apenas em

O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é correto afirmar que:

Em 10 de março de 2029, em seu primeiro ano de mandato, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre veio a falecer, vítima de infarto fulminante. Em 5 de junho de 2030, o vice-prefeito decidiu renunciar ao seu cargo. Considerando o caso hipotético apresentado e supondo-se que nas datas citadas o regramento jurídico do assunto seja o mesmo atribuído atualmente pela Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

Petrúcio, Procurador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, recebeu os seguintes expedientes para análise e emissão de parecer jurídico: 

I. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa de três por cento do eleitorado do município, foi discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada por ter obtido, em ambos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. Emenda à Lei Orgânica, devidamente aprovada pelo rito procedimental previsto, foi submetida à promulgação do Prefeito, que providenciou a aposição do respectivo número de ordem e publicação no Diário Oficial.
III. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito Municipal foi rejeitado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. 

Após análise dos itens, tendo como norte a Lei Orgânica Municipal (LOM), Petrúcio concluiu corretamente que:

Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.
II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece, em seu Art. 38, que “as Comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, por sua vez, detalha os procedimentos para instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre a qual é correto afirmar que: 

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre sobre os servidores públicos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Maria, aprovada em concurso público realizado pelo Município de Pouso Alegre para o cargo de dentista, com resultado final homologado em 20/11/2019, cuja validade fora prorrogada para até 20/11/2023, terá prioridade em assumir o cargo, em detrimento de João, aprovado no último concurso realizado, para o cargo de dentista, homologado em 14/08/2023.
( ) Sara, contratada para atuar no Programa Saúde da Família (PSF) como enfermeira, terá seu contrato vigente por doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
( ) Fernando, servidor público municipal investido em mandato de Vereador do Município de Pouso Alegre, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração, independentemente de compatibilidade de horários.
( ) Helena, professora do sistema municipal de ensino, poderá cumular dois cargos públicos remunerados de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

A sequência está correta em

Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:

Trata-se de um tipo de resíduo especial que deverá ser recolhido por empresas especializadas – nos termos da Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre:

Berenice logrou êxito na aprovação em concurso público e investida em determinado cargo efetivo de certa autarquia estadual. Com a intenção de exercer melhor seu mister, ela decidiu aprofundar seus conhecimentos sobre o tema autarquias e compilou as seguintes informações; analise-as.

I. Tem regime híbrido, misto (público e privado); pode ter duas finalidades: ser prestadora de serviço público e exploradora de atividade econômica; e, obrigatoriamente deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.
III. É autorizada por lei complementar que definirá suas áreas de sua atuação; a criação de suas subsidiárias. IV. Depende de autorização por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. V. Os bens das Autarquiasseguem o regime público, são, portanto, considerados bens públicos e assim todo regime jurídico dos bens públicos aplica-se às autarquias.

Em relação às autarquias, está correto o que se afirma apenas em

Determinado servidor, pela primeira vez, cometeu insubordinação grave em serviço. Sobre a punição adequada que deverá ser imposta ao servidor, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, considera-se que ele deverá ser 

Considerando os termos da Lei Ordinária nº 5.787/2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas, assinale, a seguir, a hipótese na qual é vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de Pouso Alegre: