O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM
ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da
lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é
correto afirmar que:

Question

CONHECIMENTOS DO CARGO O Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre – IPREM
ostenta personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, e goza de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, nos termos da
lei. À luz da Lei do IPREM (Lei Municipal nº 4.643/2007), é
correto afirmar que: Alternativa A: O IPREM poderá celebrar acordos administrativos ou judiciais, bastando a manifestação favorável do Conselho
Deliberativo. Ou Alternativa B: A dívida ativa tributária e não tributária do IPREM será inscrita e cobrada nos termos do Código Tributário Municipal e
demais dispositivos legais pertinentes. Ou Alternativa C: O servidor efetivo municipal cedido à União, Distrito Federal, Estados, Municípios e às entidades de Administração Indireta e fundações, ou que esteja ocupando cargo
político, ficará vinculado ao regime de previdência do órgão
para o qual está cedido. Ou Alternativa D: O Conselho Fiscal do IPREM será constituído de sete membros efetivos e igual número de suplentes e exigir-se-á de
seus membros comprovada experiência em exercício de atividade nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica,
de fiscalização ou de auditoria.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [B] A dívida ativa tributária e não tributária do IPREM será inscrita e cobrada nos termos do Código Tributário Municipal e
demais dispositivos legais pertinentes.

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