Em 10 de março de 2029, em seu primeiro ano de mandato, o P...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274012
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Em 10 de março de 2029, em seu primeiro ano de mandato, o
Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre veio a falecer, vítima de
infarto fulminante. Em 5 de junho de 2030, o vice-prefeito
decidiu renunciar ao seu cargo. Considerando o caso hipotético apresentado e supondo-se que nas datas citadas o regramento jurídico do assunto seja o mesmo atribuído atualmente
pela Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
Comentários
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Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Tais regra se aplicam aos estados e municípios, pois são princípios constitucionais estabelecidos.
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