A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece, em
seu Art. 38, que “as Comissões especiais de inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus
membros, para apuração de fato determinado e por prazo
certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao
Ministério Público ou a outra autoridade competente, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre,
por sua vez, detalha os procedimentos para instalação das
Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre a qual é correto
afirmar que:

Question

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece, em
seu Art. 38, que “as Comissões especiais de inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus
membros, para apuração de fato determinado e por prazo
certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao
Ministério Público ou a outra autoridade competente, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre,
por sua vez, detalha os procedimentos para instalação das
Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre a qual é correto
afirmar que:  Alternativa A: A nomeação da Comissão Parlamentar de Inquérito e indicação dos demais atos necessários dar-se-ão por decreto legislativo promulgado pelo Presidente da Câmara.  Ou Alternativa B: O requerimento de formação da Comissão Parlamentar de
Inquérito deverá ser subscrito por dois terços dos membros
da Câmara, indicando a finalidade devidamente fundamentada e seu prazo de funcionamento. Ou Alternativa C: Se o número de membros indicados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito for superior ao número de
vagas previstas em Regimento Interno, far-se-á sorteio
dentre os nomes indicados, se inferior, caberá ao Presidente
da Câmara fazer a indicação. Ou Alternativa D: A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por
cinco membros, cabendo aos líderes de partidos indicarem, no prazo fixado pelo Presidente, através de ofício
protocolado na Secretaria da Casa e em seu horário de
expediente, os Vereadores que irão compor a Comissão.
A cada partido é facultado indicar até dois nomes.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Se o número de membros indicados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito for superior ao número de
vagas previstas em Regimento Interno, far-se-á sorteio
dentre os nomes indicados, se inferior, caberá ao Presidente
da Câmara fazer a indicação.

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