De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afi...

Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.

Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.

Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.