Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de territ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |
Q2571390
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação,
transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às
necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto
elaborado para a área, denomina-se área de: