A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferram...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Médico Clínico Geral Pronto-Atendimento |
Q2462415
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferramenta que os municípios têm à disposição para promover o
desenvolvimento econômico e social. No entanto, é fundamental que essa prática seja realizada com responsabilidade e
transparência, visando beneficiar a coletividade e garantir a sustentabilidade fiscal do município. Nos termos da Lei Orgânica
do Município de Pouso Alegre, o Município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles,
mediante Lei, e respeitada a Legislação Federal, nos casos e prazos seguintes:
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