O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procediment...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Supervisor Pedagógico |

Q2469512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de dez dias prorrogáveis por igual período.

A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias, apresentar suas razões de defesa final.

O prazo para a realização do processo administrativo será de noventa dias, prorrogável por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, quando as circunstâncias o exigirem.

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