O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para
apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o
direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei
Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

Question

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para
apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o
direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei
Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de dez dias prorrogáveis por igual período. Ou Alternativa B: A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando
preciso for, a técnicos ou peritos. Ou Alternativa C: Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou seu defensor, para, no
prazo de trinta dias, apresentar suas razões de defesa final. Ou Alternativa D: O prazo para a realização do processo administrativo será de noventa dias, prorrogável por igual período, mediante
autorização da autoridade que determinou a sua instauração, quando as circunstâncias o exigirem.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [B] A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando
preciso for, a técnicos ou peritos.

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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procediment...

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