Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa luzia em legislação dos municípios do estado de minas gerais

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 2.819/2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia/MG, são princípios a serem obedecidos pela educação escolar nesse município, exceto:

Tendo em vista o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia, dispostos na Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008, analise os objetivos a seguir.

I. Motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições.

II. Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional.

III. Fornecer subsídios para aprovação no estágio probatório, para desenvolvimento na carreira e para eventual processo de exoneração.

IV. Identificar necessidades de treinamento e capacitação.

Segundo essa lei, a avaliação periódica de desempenho tem por objetivos

São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são penalidades disciplinares, exceto:

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:

Frederico passou no concurso do município de Santa Luzia como técnico fazendário. Em sua primeira semana de trabalho precisou entregar o relatório sobre revisões de lançamentos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I- Frederico pediu ajuda para a elaboração do relatório ao seu sobrinho, estudante do curso de administração, informando-lhe não haver problema na execução dessa tarefa, pois ele próprio iria assinar o relatório elaborado pelo sobrinho.

II- Ao rever os lançamentos tributários do município, Frederico percebeu que um alvará havia sido assinado por um servidor incompetente. Portanto, Frederico sinalizou essa inconsistência em seu relatório a fim de comunicar a circunstância adversa e auxiliar a fiscalização.

III- Frederico copiou o relatório anterior elaborado por outro profissional para ser apresentado à fiscalização.

De acordo com os princípios de ética profissional, assinale a alternativa que apresenta a(s) conduta(s) CORRETA(S) adotada(s) por Frederico.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.

No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel.

Para imóveis com edificação em construção, de acordo com a legislação do município de Santa Luzia, a alíquota aplicada será de:

A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações: 

O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:

I- Capela do Hospital São João de Deus. II- Casa da Cultura. III- Teatro Municipal. IV- Teatro João Paulo II. V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:

De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:

A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II. 
COLUNA I 
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).  2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). 3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC). 4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II 
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local. 
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.

Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
De acordo com Decreto Lei nº 3.197/2017, que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade, assinale a alternativa que apresenta o local permitido para colocação de engenhos de publicidade.