A regularização fundiária de assentamentos precários defini...
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Ano: 2018
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Prova:
IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental |
Q1306403
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A regularização fundiária de assentamentos precários
definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS
I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade
e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir
essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata
sobre a regularização fundiária de assentamentos
irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um
instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.