O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem co...

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Q2743016 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.

No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

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