Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de São Lourenço para Concurso

Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.

Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:

Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:

I. Alienação de bens imóveis.

II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.

III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.

IV. Plano Diretor.

De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):

Analise as atribuições a seguir, enumeradas e previstas no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço. 1. Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal. 2. Nomear e exonerar servidores da Secretaria da Câmara. 3. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, é CORRETO afirmar que:

Considere a situação a seguir. Um vereador do município de São Lourenço é nomeado pelo prefeito do município e toma posse no cargo de secretário municipal. Na hipótese, é CORRETO afirmar que o vereador: