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Q2051074

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:

Alternativas

A leste, limita-se com Jaboticatubas, Lagoa Santa e Taquaraçu de Minas.

Ao sul, limita-se exclusivamente com Sabará.

Ao norte, limita-se com Vespasiano e Lagoa Santa.

A oeste, limita-se com Belo Horizonte e Sabará.

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Q2049605

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049605 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.

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Q1631371

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631371 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:

Alternativas

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

É vedado ao Município estabelecer qualquer relação de colaboração com organizações religiosas.

O Município pode adotar religião oficial, mas não pode proibir as demais manifestações religiosas.

O Município pode subvencionar o funcionamento de organizações religiosas.

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Q1631370

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631370 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

Alternativas

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

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Q1292879

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q1292879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:

Alternativas

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Remunerar, ainda que temporariamente, através de ajuda de custo, subvenção, gratificação, pagamento de aluguel ou cessão de imóvel domiciliar ou outra modalidade, servidor público federal e estadual dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, salvo se por motivo de calamidade pública.

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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Q1149399

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:

I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

II- Dispor sobre os serviços funerários do município.

III- Conceder e renovar a licença ambiental.

IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.

V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.

Estão CORRETAS as competências previstas em:

Alternativas

II, III, IV e V apenas.

I, II, IV e V apenas.

I, III e V apenas.

II, III e V apenas.

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Q1011951

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,

Q1011951 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

Alternativas

Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.

Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.

Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: A

5: C

6: B

7: A

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