A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em se...

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Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola |

Q1149399 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:

I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

II- Dispor sobre os serviços funerários do município.

III- Conceder e renovar a licença ambiental.

IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.

V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.

Estão CORRETAS as competências previstas em:

II, III, IV e V apenas.

I, II, IV e V apenas.

I, III e V apenas.

II, III e V apenas.

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