Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Pingo D´Água para Concurso
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I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.