O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporár...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |
Q1957116
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica
do Município de Pingo D’Água:
O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de
alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de
administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e
informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o
Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses,
fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão
garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.
Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
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