Assinale a afirmativa INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q1957117

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;

O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;

O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.

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