Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de bom jesus do amparo em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.
I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.
II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.
Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.
I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.
II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.
I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.
II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.
III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):