Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua auto...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623456 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

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