Questões de Concurso Sobre legislação do município de dores do indaiá em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2205909
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q2205909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2205908
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q2205908 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se nas hipóteses das alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2205907
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q2205907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale
Alternativas
Q2205906
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q2205906 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no que estipula a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.
II. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro.
III. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assinale
Alternativas
Q2205879
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2205879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, preservando como data de aniversário da cidade o dia
Alternativas
Q2205878
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2205878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função de
Alternativas
Q2205877
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2205877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale
Alternativas
Q2205418
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |
Q2205418 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. A desistência, definitiva ou temporária, de candidato aprovado em concurso público deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao Secretário Municipal de Administração.
II. O candidato nomeado pode desistir do concurso até dez dias úteis posteriores à data da posse.
III. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados no concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do respectivo concurso público.
Assinale
Alternativas
Q1818869
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 79 de 2019 - Planos de Cargos dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde |
Q1818869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 79/2019 para validade do processo seletivo é de:
Alternativas
Q1815350
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 79 de 2019 - Planos de Cargos dos Servidores das Áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargos em Comissão do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |
Q1815350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargo sem Comissão do Município de Dores do Indaiá/MG, em seu art. 7° estabelece que os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em níveis, que vão de:
Alternativas
Q1813115
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Secretário Escolar |
Q1813115 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 78/2019 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Dores do Indaiá/MG, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
Alternativas
Q1813112
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Secretário Escolar |
Q1813112 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 78/2019 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Dores do Indaiá/MG, o estágio probatório tem a duração de:
Alternativas
Q1812511
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado Procon | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Nutricionista - Educação |
Q1812511 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em:
Alternativas
Q1809852
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q1809852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:
Alternativas
Q1809851
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q1809851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1809849
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 43 de 2014 - Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q1809849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas. ( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida. ( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal. ( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1809842
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Complementar nº 78 de 2019 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Auxiliar Técnico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Oficial de Serviços Administrativos | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática |
Q1809842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O art. 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá/MG estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com a:
Alternativas
Q1809841
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Dores do Indaiá , Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Auxiliar Técnico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Oficial de Serviços Administrativos | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática |
Q1809841 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a legislação municipal, são de competência do Município de Dores do Indaiá/MG os impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II- Transmissão, “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão, exceto de direitos e sua aquisição (ITBI). III- Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel (IVVC); Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: B
5: D
6: C
7: D
8: B
9: B
10: B
11: B
12: C
13: C
14: D
15: A
16: B
17: D
18: D
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