A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de d...
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Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2205879
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para o Município, preservando
como data de aniversário da cidade o dia