Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Pará de Minas para Concurso

Q2349296

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor de Primeira Infância |

Q2349296 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar 61/20, o Magistério Público Municipal de Passos reger-se-á por princípios, diretrizes e valores, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

valorização da experiência extraescolar, com abono pecuniário

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, arte e o saber

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

D

respeito à liberdade e apreço à tolerância

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Q2015733

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2015733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

A

Sim.

B

Não.

C

Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos.

D

Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

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Q2014103

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

A

possa comprometer o ambiente de trabalho.

B

possa comprometer a organização do trabalho.

C

não expresse conduta ilegal.

D

cause dano.

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Q2014102

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

A

ainda que aja no exercício regular das funções.

B

mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.

C

por conduta culposa ou dolosa.

D

por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

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Q2014096

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q2013779

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

A

Poder de polícia.

B

Prestação de serviço público.

C

Regime de pessoal da Administração Pública direta.

D

Tributos.

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Q2013768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q2013767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

C

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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Q2013766

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B

Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.

C

Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D

Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

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Q2013765

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição do servidor implica que

A

não há direito de recurso, se denegado o pedido.

B

somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C

somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D

tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

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Q2013764

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como

A

temporário.

B

misto.

C

estatutário.

D

celetista.

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Q2013763

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Contraditório.

C

Motivação.

D

Sigilo.

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Q2013762

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A administração dos bens municipais

A

compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.

B

compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.

C

constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.

D

não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

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Q2013761

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

A

arquivado.

B

levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.

C

promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

D

sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

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Q2013760

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:

A

Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.

B

Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q2013759

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013759 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamente

A

pelo Prefeito Municipal.

B

por comissão parlamentar.

C

por iniciativa de um terço dos vereadores.

D

por seu Presidente.

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Q1117901

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

B

Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.

C

Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

D

Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1117900

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.

B

Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.

C

Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.

D

Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.

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Q1117896

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117896 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

A

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

B

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

C

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

D

é estabelecida pelo preço do serviço.

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Q1117894

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. ( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública. ( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de pará de minas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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