Questões de Concurso
Sobre legislação do município de pará de minas em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.
Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Alinhamento
2. Alvará
3. Baixa
4. Habite-se
5. Testada
COLUNA II
( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.
( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.
( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.
( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.
( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.
Assinale a sequência CORRETA.
A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A esse respeito, analise as seguintes incumbências.
I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.
II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.
III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.
IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
São de competência do município os impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.
IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.
A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:
Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A largura mínima das escadas será de 0,60 m úteis, salvo nas habitações coletivas, em que esse mínimo será de um 1,50 m.
( ) Em todas as edificações com três ou mais pavimentos, a escada será obrigatoriamente construída de material incombustível.
( ) É dispensável o material incombustível nas escadas destinadas a serviços, independentemente da altura da edificação.
( ) A altura dos degraus não deverá ser superior a 0,27 m, e o piso destes não deverá ter menos de 0,18 m.
Assinale a sequência CORRETA.
Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, os pés-direitos de construções executadas em Pará de Minas deverão ter determinadas alturas mínimas. Analise as alturas a seguir.
I. 2,80 m para os compartimentos de utilização ou permanência prolongada.
II. 2,40 m para os compartimentos de utilização transitória.
III. 3,50 m para as lojas.
IV. 1,80 m, no mínimo, a 2,40 m, no máximo, para as sobrelojas, considerada pavimento aquela em que o pé-direito ultrapasse 2,40 m.
De acordo com o que estabelece o Código de Obras de Pará de Minas, em seu artigo 64, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente.
No que diz respeito às definições e delimitações relativas às faixas non aedificandi e de recuperação e proteção ambiental contidas no texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere a situação hipotética a seguir.
Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.
Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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