A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Púb...

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Q1117810
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Administração |
Q1117810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.

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