Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Congonhas para Concurso
Foram encontradas 10 questões
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:
De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.
COLUNA I
1. Coordenação geral.
2. Controle.
3. Continuidade administrativa.
4. Efetividade e eficiência.
COLUNA II
( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.
( ) Realização das ações e objetivos governamentais.
( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.
( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:
A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.
De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento:
( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.
A sequência está correta em: