Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Congonhas para Concurso

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Q3036261 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:
Alternativas
Q3036246 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana Maria necessita promover a reposição de valores indevidamente recebidos ao erário público municipal. Para tanto, procura o setor de Recursos Humanos para saber se existe a possibilidade de que os valores devidos sejam descontados diretamente em seus vencimentos.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3036236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
José, na condição de servidor do Município de Congonhas/MG, foi aposentado por invalidez. Ao ser submetido à exames pela junta médica oficial, os motivos de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes, motivando a solicitação de seu retorno às suas atividades laborativas.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2586253 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.


A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.


COLUNA I


1. Coordenação geral.

2. Controle.

3. Continuidade administrativa.

4. Efetividade e eficiência.


COLUNA II


( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.

( ) Realização das ações e objetivos governamentais.

( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.

( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Q2586245 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.


As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

Alternativas
Q2586231 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.


De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento:

Alternativas
Q212464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
Alternativas
Q212462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:
Alternativas
Q202709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.” Considerando esta afirmativa, nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q202708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: B
5: A
6: A
7: D
8: B
9: C
10: C