Um dos instrumentos assegurados ao poder
público para apurar a responsabilidade de
servidor por infrações praticadas é o processo
administrativo disciplinar.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do
Município de Congonhas/MG, assinale a
alternativa INCORRETA sobre o processo
administrativo disciplinar:

Question

Um dos instrumentos assegurados ao poder
público para apurar a responsabilidade de
servidor por infrações praticadas é o processo
administrativo disciplinar.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do
Município de Congonhas/MG, assinale a
alternativa INCORRETA sobre o processo
administrativo disciplinar: Alternativa A: O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar a responsabilidade
de servidor por infrações exclusivamente
praticadas no exercício de suas
atribuições.  Ou Alternativa B: Como medida cautelar e a fim de que o
servidor não influa na apuração da
irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até
90(noventa) dias, sem prejuízo da
remuneração.  Ou Alternativa C: O afastamento determinado poderá ser
prorrogado pelo prazo de até
90(noventa) dias, findo do qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído
o processo. Ou Alternativa D: O prazo para a conclusão do processo
disciplinar não excederá 180(cento e
oitenta) dias, contados da data de
publicação do ato que instaurar o
procedimento disciplinar, admitida a sua
prorrogação por no máximo 30(trinta)
dias, quando as circunstâncias o
exigirem.

Instituto de Pesquisa, Gestão e Tecnologia - Coronel Fabriciano · Accepted Answer

Alternativa [A] O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar a responsabilidade
de servidor por infrações exclusivamente
praticadas no exercício de suas
atribuições.

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Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apura...

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