Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Escrevente Geral |

Q2586245 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

Alterem no máximo em 10%, para mais ou para menos, o produto total do orçamento anual.

Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem: dotações para pessoal e seus encargos; e serviço de dívidas.

Estejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estejam relacionadas com a correção de erros ou omissão, e com dispositivos do texto do projeto de lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

ATÉ 62% OFF NA MELHOR ASSINATURA ILIMITADA!

ATÉ 62% OFF NA MELHOR ASSINATURA ILIMITADA!

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas