A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto d...

O reingresso do servidor, em disponibilidade, no serviço público.

O provimento temporário, mediante designação, para cargo em comissão ou de confiança até o seu provimento definitivo, ou o retorno do titular.

A reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, nos termos do regulamento.