A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, e...

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Q212464

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q212464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.

É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.

Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

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