Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 40 de 1992 - regime jurídico dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q2279124 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São objetivos e valores éticos fundamentais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia, exceto:
Alternativas
Q2279123 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia dispõe sobre várias formas de provimento em cargo público.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a forma de provimento ao seu respectivo conceito.

COLUNA I 1. Readaptação 2. Redistribuição 3. Reversão 4. Reintegração

COLUNA II

(   ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ex officio ou a pedido, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da cessação da incapacidade; ou no interesse da administração, nas hipóteses previstas em lei.

(   ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.

(   ) É o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

(   ) É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2279122 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, não podem ser considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de
Alternativas
Q2279118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto: 
Alternativas
Q2279116 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal nº 40/1992 dispõe que a investidura em cargo público ocorrerá 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278939 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Apoio Escolar | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Topógrafo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Iluminador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Clarinete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Tuba Bb/Eb | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompete | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trompa Bb/F | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Trombone | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Sax | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Fagote | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Músico Instrumentalista - Oboé |
Q2278937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando os termos em vigor da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2164702 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2093798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa verdadeira. Ao servidor público é proibido: ( ) Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo, ou execução de serviço. ( ) Coagir, ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical, ou partido político. ( ) Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ( ) Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços. 
Alternativas
Q2093797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros: 
Alternativas
Q2016097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q1960329 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.


Não é dever do servidor:

Alternativas
Q1814250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
Alternativas
Q1806078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, não decorrerá vacância do cargo público no seguinte caso:
Alternativas
Q1804978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1137664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1137663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:
Alternativas
Q1137662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Art. 12 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, são formas de provimento em cargo público, exceto:
Alternativas
Q1137283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos anos de efetivo exercício?
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: C
5: A
6: B
7: C
8: D
9: C
10: A
11: C
12: C
13: A
14: C
15: D
16: B
17: C
18: D
19: C
20: B