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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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Q2278939

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q2278939 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Alternativas

Idade mínima de 18 anos

Declaração prévia de bens e rendimentos

A quitação com as obrigações militares e eleitorais

O gozo dos direitos políticos

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Q2278937

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q2278937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os termos em vigor da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nomeação para provimento em cargo público será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança e de livre exoneração, e a nomeação para cargos em comissão, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, a remuneração, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados posteriormente a bem da administração pública.

A promoção ou a transposição não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.

A promoção é o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação exigida para o cargo de destino.

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Q2164702

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Profissional de Educação Física I |

Q2164702 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos em portaria do secretário de Administração.

dever do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 90 dias consecutivos.

A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

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Q2093798

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa verdadeira. Ao servidor público é proibido: ( ) Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo, ou execução de serviço. ( ) Coagir, ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical, ou partido político. ( ) Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ( ) Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.

Alternativas

V – V – F – V.

F – V – V – V.

V – V – V – F.

V – V – V – V.

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Q2093797

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros:

Alternativas

Omitir da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Representar contra a ilegalidade, omissão, ou abuso de poder.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Respostas

6: B

7: C

8: D

9: C

10: A

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