Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Pirapora para Concurso

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Q2474289
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474289 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em Pirapora (MG), na forma da Lei Municipal n.º 2.525/2022, são consideradas competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas aquelas específicas dos órgãos federais e estaduais:
Alternativas
Q1871213
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora , Lei Orgânica do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.

I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Nesse contexto, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1871207
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1871204
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1871203
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1870982
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São estáveis, aos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. ( ) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) A extinção do cargo enquanto o servidor encontrar-se cumprindo o estágio probatório não gera direito à disponibilidade remunerada e resultará em exoneração. Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q1870980
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São comissões parlamentares permanentes previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, exceto:
Alternativas
Q1870979
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora , Lei Orgânica do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1870978
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pirapora , Lei Orgânica do Município de Pirapora ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: D
5: C
6: B
7: A
8: D
9: B
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