Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas n...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1870979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

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