Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1871203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

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